Alerta de gatilho: maus-tratos contra animais são crimes previstos em lei. Denuncie pelo 190, pela Polícia Civil ou pelo Disque-Denúncia (181).
A comunidade de Praia Brava, em Santa Catarina, está em protesto após a morte brutal do cachorro comunitário conhecido como Orelha. O animal foi espancado e, devido à gravidade dos ferimentos, teve que ser sacrificado pelos veterinários. As autoridades estão investigando o caso, atribuindo a responsabilidade a quatro adolescentes. Mas o que diz a legislação brasileira sobre crimes cometidos por menores de idade?
No Brasil, os jovens não são julgados como adultos no sistema penal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas socioeducativas para menores que cometem crimes, incluindo agressões a animais. Essas medidas podem variar de acordo com a gravidade do caso e são aplicadas por um juiz da Vara da Infância e da Juventude. Entre as possíveis medidas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida ou internação em casos graves ou reincidência.
Além disso, em Santa Catarina, os cães comunitários são considerados parte da comunidade, e quando sofrem violência, o dano não afeta apenas o animal, mas toda a coletividade. Nesses casos, os pais dos menores podem ser responsabilizados civilmente por meio de uma ação pública.
A investigação também aponta para evidências de coação de testemunhas, o que pode acarretar em consequências jurídicas e administrativas para os adultos envolvidos.