A ByteDance, responsável pelo TikTok, recebeu uma multa de R$ 153,7 milhões imposta pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) após uma investigação que apurou o manejo inadequado de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi divulgada na terça-feira, 25 de agosto, no Diário Oficial da União.
Além do valor da penalidade, a empresa terá a obrigação de eliminar os dados considerados obtidos de maneira irregular e deverá adotar diversas medidas para garantir um uso mais seguro da plataforma por menores.
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A análise da fiscalização abrangeu dois modos de acesso ao aplicativo: por meio de contas registradas e pelo chamado feed sem cadastro, que permite aos usuários assistir vídeos sem necessidade de criar um perfil. Em ambas as situações, a ANPD constatou que ocorreu o tratamento inadequado de dados pessoais pertencentes a crianças e adolescentes, sem uma base legal apropriada.
No total, foram identificadas cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dentre elas está a falta de barreiras eficazes que impeçam o registro de menores e a insuficiência nas medidas para evitar que informações desse grupo fossem processadas durante a navegação desautorizada.
Um dos principais fatores considerados na avaliação foi a maneira como o TikTok valida a idade dos seus usuários. A ANPD considerou ineficaz o fato do aplicativo depender apenas da data de nascimento fornecida pelo usuário, além de observar que os mecanismos adicionais implementados pela empresa eram acionados principalmente após o acesso já ter sido realizado pelos menores.
Mudanças no TikTok
Para atender às novas diretrizes estabelecidas, perfis pertencentes a usuários com menos de 16 anos terão suas configurações de privacidade ajustadas automaticamente para padrões mais rigorosos. Quaisquer alterações nesses ajustes necessitarão da autorização dos responsáveis. Além disso, será necessário implementar filtros mais robustos para conteúdo e métodos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários, conforme exigências do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
As modificações serão ainda mais abrangentes para aqueles que acessam o TikTok sem criar uma conta. Neste caso específico, a plataforma deverá suspender anúncios no Brasil, limitar a coleta de dados pessoais e restringir a personalização das recomendações oferecidas.
A investigação que resultou nesta penalidade teve início após uma denúncia feita em 2021. A ByteDance tem o direito de recorrer contra essa multa.